Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Entidades RAL:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Website: www.cniacc.pt
Tel.: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

Website: cacrc.pt
Tel.: +351 239 821 690
E-mail: geral@cacrc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Tel.: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Website: arbitragem.autonoma.pt
Tel.: +351 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Website: www.madeira.gov.pt/cacc
Tel.: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Website: cicap.pt
Tel.: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

Website: www.triave.pt
Tel.: +351 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Website: www.ciab.pt
Tel.: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Website: www.consumidoronline.pt
Tel.: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)